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| A recusa de tratamento médico em crianças e adolescentes testemunhas de jeová: uma colisão de direitos fundamentais (D319) | Jocikely Leite Pinto | DIREITO |
A recusa de tratamento médico em crianças e adolescentes testemunhas de jeová: uma colisão de direitos fundamentais (D319)
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar como o poder judiciário brasileiro se
posiciona diante a colisão de Direitos Fundamentais das pessoas Testemunhas de
Jeová no que se refere à recusa da transfusão de sangue em crianças e
adolescentes que fazem parte dessa religião. Essa recusa se desdobra
constitucionalmente no que diz respeito aos direitos fundamentais que são
considerados essenciais à existência do homem, tendo em vista que está
intimamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana.Nesse sentido,
tratar do choque do direito à vida e do direito à liberdade religiosa na situação que
houver a negação da transfusão de sangue é indispensável, bem como o caminho
para encontrar uma solução diante desse conflito de normas constitucionais e
através do sopesamento de valores e aplicação da ponderação, ter uma decisão de
qual direito irá prevalecer em face do outro. A metodologia aplicada ao referido
trabalho foi a pesquisa bibliográfica e documental de cunho indutivo, visto que é
pautada em livros, sites, artigos científicos e análise de legislação e jurisprudência
para a sua elaboração.Tendo como resultados a partir da análise de julgadosque o
direito à vida é priorizado na colisão com o direito a liberdade de crença. Autor(s) Jocikely Leite Pinto Orientador(s) Joseane de Queiroz Vieira Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Colisão de Direitos Fundamentais. Testemunhas de Jeová. Vida. Religião. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A rede de urgência e emergência: um estudo sobre a reestruturação do hospital Tasso Ribeiro Jereissati no município de Juazeiro do Norte- CE (S914) | Larissa da Silva Teles | SERVIÇO SOCIAL |
A rede de urgência e emergência: um estudo sobre a reestruturação do hospital Tasso Ribeiro Jereissati no município de Juazeiro do Norte- CE (S914)
Resumo
A pesquisa tem por finalidade analisar a reestruturação do Hospital Tasso Ribeiro Jereissati (HTJ) na oferta dos serviços de urgência e emergência, com o processo de implantação da Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) localizado no bairro Limoeiro, que tem sido o fio condutor da política de saúde local, estando como modelo a ser seguido na estruturação da rede de urgência e emergência, deixando de lado a atuação do HTJ, ambos localizados no município de Juazeiro do Norte-CE. Assim, o trabalho teve como objetivo compreender os rebatimentos da reestruturação do HTJ na oferta dos serviços de urgência e emergência no referido município, procurando discutir as implicações dessa estratégia na rede de municipal de saúde. A relevância do devido estudo configura-se na discussão sobre a fragilidade da rede de urgência e emergência a partir das mudanças ocorridas com o fechamento do HTJ e a implantação da UPA. A referida pesquisa caracterizou-se como uma pesquisa do tipo bibliográfica e de campo, com abordagem qualitativa, e teve como instrumento de coleta de dados a entrevista semiestruturada com os profissionais do Hospital Tasso Ribeiro Jereissati e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), e o método orientador da pesquisa é o materialismo dialético crítico. Os resultados do estudo apontaram para um cenário de fragilidade na rede de urgência e emergência decorrente da falha na atenção básica; na superlotação da urgência; a insuficiência de apenas uma unidade de atendimento dessa complexidade e ineficiência da rede; fechamentos das unidades municipais; desordenação de informações para com a população de Juazeiro do Norte-CE referente ao fechamento do hospital referencial e único, já que o outro hospital que atendia esses serviços já havia sido fechado por falta de interesse da gestão. Autor(s) Larissa da Silva Teles Orientador(s) Aldair Péricles Bezerra Monteiro Ano de Publicação 2015 Palavra Chave Rede de urgência e emergência. Hospital Tasso Ribeiro Jereissati. Reestruturação. Unidade de pronto atendimento. Curso SERVIÇO SOCIAL |
| A rede hoteleira de Juazeiro do Norte: diagnósticos e perspectivas (A222) | José Alverlan Pimentel Lima | ADMINISTRAÇÃO |
A rede hoteleira de Juazeiro do Norte: diagnósticos e perspectivas (A222)
Resumo
A hotelaria é uma parte do sistema da indústria turística cujo
crescimento entrelaça-se ao desenvolvimento do turismo que deixou de ser
atividade complementar e tornou-se principal fonte de renda em vários países.
Hoje, influenciada pela trajetória do destino do viajante, a rede hoteleira se
programa para atender às expectativas dos clientes atraídos pelas divulgações
dos pontos turísticos de cada localidade. Este artigo tem por objetivo conhecer
as características (origem, composição, localização, quadro de funcionários e
capacitação, capacidade, cooperação, sazonalidade, evolução) da rede hoteleira
do município de Juazeiro do Norte – Ceará, ao mesmo tempo em que identifica suas
dificuldades e perspectivas. Trata-se de um estudo descritivo-bibliográfico,
com abordagem qualitativa-quantitativa, em que foram entrevistados os gerentes
de 30% do total de estabelecimentos de hospedagem do município. A análise dos
resultados mostrou que a rede hoteleira da cidade é bem recente, datando
aproximadamente 30 anos, mas que vem crescendo nas duas últimas décadas,
especialmente pelo aumento da divulgação de Juazeiro do Norte como cidade
turística, devido aos seus atrativos religiosos e culturais. Geralmente são
empresas familiares, localizadas na zona urbana, de pequeno e médio porte e com
poucos funcionários preparados, mas que buscam atender às demandas das
peregrinações periódicas para a cidade. Conclui-se que o setor hoteleiro em
Juazeiro do Norte tem grande relevância, visto atender às necessidades da
região turística em questão, bem como ter importante contribuição no
crescimento econômico local. Autor(s) José Alverlan Pimentel Lima Orientador(s) André Leite Fernandes Ano de Publicação 2010 Palavra Chave Rede hoteleira. Hospedagem. Turismo. Curso ADMINISTRAÇÃO |
| A redução da maioridade penal: uma análise sob perspectiva dos índices de violência (D296) | Jair Cícero Rodrigues | DIREITO |
A redução da maioridade penal: uma análise sob perspectiva dos índices de violência (D296)
Resumo
O trabalho teve como foco analisar a proposta de alteração da constituição e os aspectos que
defendem a redução da maioria penal, colocando em questão a inimputabilidade em menos de
dezoito anos e a maior em 16 anos. O objetivo deste estudo é compreender as características
da atual legislação de proteção à criança e as características da violência, bem como analisar a
realidade da sociedade à qual o jovem pertence. Deste ponto em diante, podemos considerar o
PEC em questão e as visões que são a favor e contra a redução da maioria penal. A
justificativa deste ponto tem dois focos: o primeiro, o crescente aumento da violência e o
segundo o aprisionamento do jovem, para buscar outras soluções para reintegrar este jovem à
sociedade apresenta-se como uma solução melhor. A problemática levantada é a seguinte o
aprisionamento de nossas crianças e jovens será a solução para a violência e os crescimentos
dos crimes hediondos que tem assolado nossa sociedade? A resposta considerada por este
trabalho é que não, a verdade é que a prisão não é uma solução para o jovem, ou criança
devemos investir mais em educação de qualidade também nas instituições para menores para
que assim possamos diminuir as chances desse jovem retornar ao crime. Por essa razão, o
objetivo deste trabalho é compreender os aspectos da Lei que visa reduzir a idade da
criminalidade e considerar seu impacto nas taxas de violência. Os objetivos específicos serão:
entender como o ato inflacionário é abordado no ECA; analisar a emenda proposta à
constituição e suas variantes; avaliar as taxas de criminalidade e o quadro brasileiro. A
metodologia utilizada é o documental analisando as contas e propostas levantadas
recentemente. Considerando também o ECA e os índices de violência que analisam o Censo e
os gráficos do poder público. O trabalho está dividido em três capítulos: uma análise histórica
da proteção do menor, questões levantadas sobre a incontrolabilidade da criança de acordo
com a lei e, finalmente, os fatores que contribuem para o desenvolvimento de tal violência
violenta e do próprio crime. A segunda é uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente
e como os princípios de proteção da criança se aplicam. A terceira é uma análise da proposta
de alteração da constituição referente à última proposta apresentada por Ricardo Ferraço,
seguida de visões contra a redução da maioria criminosa. O futuro está nas mãos de jovens e
crianças e onde os colocamos dirá qual o nosso futuro. Se educarmos nossa pequena
sociedade hoje, teremos uma sociedade justa amanhã, mas se dermos violência a ela hoje,
teremos uma sociedade criminosa ainda mais forte. Autor(s) Jair Cícero Rodrigues Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2018 Palavra Chave Proposta de emenda a constituição. Estatuto da criança e do adolescente. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A reforma da previdência social: uma análise da nova configuração enquanto transformação dos direitos dos trabalhadores a partir dos usuários da Clínica Escola do Centro Universitário Dr. Leão Sampaio em Juazeiro do Norte- CE (S1061) | Maria Anaírya Tavares de Lima | SERVIÇO SOCIAL |
A reforma da previdência social: uma análise da nova configuração enquanto transformação dos direitos dos trabalhadores a partir dos usuários da Clínica Escola do Centro Universitário Dr. Leão Sampaio em Juazeiro do Norte- CE (S1061)
Resumo
O referido trabalho versa sobre a reforma da previdência social e seus impactos na vida dos trabalhadores. Possui o objetivo de analisar a reforma da previdência social enquanto processo de transformação dos direitos dos trabalhadores usuários da Clínica Escola do Centro Universitário Dr. Leão Sampaio em Juazeiro do Norte-CE. Durante a pesquisa, constatou-se a existência das três hipóteses que nortearam a pesquisa, entretanto, uma delas se destaca em relação as outras, a que trata da burocratização e seleção do acesso ao sistema previdenciário. É relevante explicitar que as contribuições de autores como Araújo (2009), Mota (2008), Silva (2008) e Yazbek (2008), entre outros, foram de suma importância para apreender o fenômeno estudado. No que concerne à estrutura, o primeiro capítulo busca descrever a história da previdência, e compreender a influência do neoliberalismo nesse processo. O segundo trata especificamente do processo de reforma previdenciária e no terceiro se discute os impactos que essa reforma ocasiona no recinto da vida dos trabalhadores. No que diz respeito a metodologia, a pesquisa é caracterizada como bibliográfica e de campo, com características descritivas, explicativas e exploratórias, possuindo abordagem qualitativa. Esta possui como técnica escolhida para coleta de dados a entrevista, a qual foi realizada com os usuários da Clínica Escola em novembro de 2015. No tocante aos resultados, as respostas dadas são convenientes com o levantamento bibliográfico, em que os trabalhadores compreendem que essa reforma proporciona consequências negativas em suas vidas. Conclui-se assim, que a reforma proporciona retrocesso nos direitos dos trabalhadores. Autor(s) Maria Anaírya Tavares de Lima Orientador(s) Jacsa Vieira de Caldas Ano de Publicação 2016 Palavra Chave Direitos sociais. Previdência social. Reforma. Seguridade social. Serviço social. Curso SERVIÇO SOCIAL |
| A reforma trabalhista e a valorização do negociado sobre o legislado (D875) | Priscila Braz Pereira | DIREITO |
A reforma trabalhista e a valorização do negociado sobre o legislado (D875)
Resumo
O objetivo desse presente trabalho foi estudar e transcorrer acerca da prevalência do
negociado sobre o legislado em decorrência da reforma trabalhista, estabelecida pela lei
13.467/2017, realizando uma análise dos direitos que podem ser negociados por meio dos
acordos e convenções coletivas, sob os aspectos princípios lógicos que rege o direito do
trabalho e os princípios constitucionais. Em relação à metodologia aplicada é utilizado o
método de revisão bibliográfica, assim foi realizado analise de como a liberdade de negociar
pode restringir os direitos do empregado, uma vez que está sobrepondo a lei. Conclui-se que
as negociações coletivas embora seja um instrumento para facilitar o diálogo entre empregado
e empregador, a sua prevalência sobre a lei desfavorece a parte mais vulnerável da relação de
trabalho os trabalhadores, tendo em vista que a reforma trabalhista ampliou o rol de direitos
que podem ser negociados entre empregado e empregador. Autor(s) Priscila Braz Pereira Orientador(s) Everton de Almeida Brito Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Negociação coletiva. Princípios. Reforma trabalhista. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A reforma trabalhista e dano extrapatrimonial, um retrocesso ao direito da parte hipossuficiente (D417) | Kiary Julia Pereira Bento | DIREITO |
A reforma trabalhista e dano extrapatrimonial, um retrocesso ao direito da parte hipossuficiente (D417)
Resumo
Examinou na presente pesquisa a reforma trabalhista e dano extrapatrimonial, um
retrocesso para parte hipossuficiente. Antes da referida reforma trabalhista era
utilizado o código civil como instrumento para legislar o dano moral no ambiente de
trabalho, após a reforma foi inserido um titulo especifico sobre o dano
extrapatrimonial na consolidação das leis do trabalho. Foi abordado o tratamento do
assedio moral e assedio sexual após a previsão legal na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), bem como se dá a sua reparação antes e após a reforma
trabalhista. Nesse contexto, foi realizado o estudo do princípio da dignidade da
pessoa frente à previsão do dano extrapatrimonial no Diploma Consolidado. Em
seguida foram trabalhados os aspectos positivos e negativos do dano moral e
extrapatrimonial frente à reforma trabalhista. Teve com objetivo específico, o estudo
sobre a necessidade da reforma, descrever como era abordado o dano na CLT
antes da reforma e depois da reforma, estudo comparativo dos princípios
constitucionais e trabalhista frente à reforma, bem como os pontos positivos e
negativos da mesma. O trabalho foi construído sobre uma abordagem qualitativa
com método dedutivo, materializado por meio de pesquisa bibliográfica e
documental, com análise jurisprudencial. Autor(s) Kiary Julia Pereira Bento Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Reforma trabalhista. Dano extrapatrimonial. Assédio moral. Assédio sexual. Responsabilidade civil. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A reforma trabalhista frente a mitigação dos direitos dos trabalhadores (D07) | Valcicleia Nunes Ferreira Feitosa | DIREITO |
A reforma trabalhista frente a mitigação dos direitos dos trabalhadores (D07)
Resumo
A presente pesquisa possui como tema “A Reforma Trabalhista frente a mitigação dos direitos dos trabalhadoresâ€, diante de uma temática complexa, atual e que atinge a sociedade brasileira, buscou-se verificar os seus desdobramentos, caso seja aprovada. Como objetivo geral, norteador da pesquisa, definiu-se: investigar o impacto da flexibilização das normas trabalhistas para os direitos do trabalhador brasileiro, bem como, os objetivos específicos: observar se as mudanças propostas na Reforma Trabalhista impactarão de maneira negativa ou positiva para o empregado e analisar os direitos que podem ser flexibilizados, uma vez aprovada a reforma trabalhista. Para o desenvolvimento da temática elegeu-se como procedimento metodológico uma análise qualitativa, exploratória e indutiva, e por se tratar de um assunto ainda em andamento verifica-se pouco material, priorizando o debate em torno da Consolidação das Leis
do Trabalho. Deste modo, ratifica-se a importância do presente estudo, na tentativa de entendê-la como instrumento de investigação na modificação das normas trabalhistas, atendendo aos princípios de uma sociedade livre, justa e solidária, erradicando as desigualdades sociais que são objetivos fundamentais da República. Autor(s) Valcicleia Nunes Ferreira Feitosa Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2017 Palavra Chave Direito. Reforma trabalhista. Flexibilização. Trabalhador brasileiro. Curso DIREITO |
| A reforma trabalhista frente aos direitos coletivos historicamente conquistados (D413) | Matheus Alves de Souza | DIREITO |
A reforma trabalhista frente aos direitos coletivos historicamente conquistados (D413)
Resumo
Diante da construção histórica de direitos, partindo das lutas frequentes de uma
qualidade de vida digna ao trabalhador, vem a reforma trabalhista trazendo um
grande impacto nas questões laborais do trabalhado. Nesse sentido, o objetivo geral
do presente trabalho é analisar as mitigações de direitos ocorridas com a aplicação
das leis denominadas como Reforma Trabalhista. Para chegar aos resultados foi
realizada pesquisa bibliográfica e documental, analisando doutrinas, artigos e
revistas para com finalidade de trazer fundamentação teórica suficiente para melhor
entendimento sobre o tema, o trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro
capítulo abordando a construção histórica dos direitos ao longo dos anos,
analisando o nascimento de direitos que até hoje tem sua eficácia. Já no segundo
capítulo foram explorados os princípios aplicados como base para as relações
laborais, tendo ligação direta com uma vida digna ao trabalhador. No terceiro e
último capítulo, analisa-se a aplicação da reforma trabalhista nas relações de
emprego e trabalho atuais, em que é de analisar uma mitigação de garantias
constitucionais ao empregado. Autor(s) Matheus Alves de Souza Orientador(s) Rawlyson Maciel Mendes Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Reforma trabalhista. Lei 13.467/2017. Mitigações de direitos. Eficácia. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A reforma trabalhista no Brasil com o advento da lei nº 13.467/2017 (C507) | Ricardo Pereira Alves da Silva | CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
A reforma trabalhista no Brasil com o advento da lei nº 13.467/2017 (C507)
Resumo
Todas as relações de trabalho entre empregado e empregador no Brasil são normatizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O art. 7° da Constituição Federal de 1988, introduziu inúmeros direitos e deveres que visam nortear as relações entre empregados e empregadores. Em 2017 o governo brasileiro promoveu uma intervenção na legislação trabalhista, introduzindo diversas mudanças nos artigos que compõem a Consolidação das Leis Trabalho. Partindo desse contexto, esse estudo tem como objetivo apresentar as principais mudanças introduzidas pela lei n° 13.467/2017. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, abordagem qualitativa, objetivo descritivo e comparativo. O estudo verificou que dentre as principais mudanças pode-se concluir que a lei n° 13.467/2017 permite uma flexibilização nas relações de trabalho, além de permitir a negociação direta entre empregado e empregador. Autor(s) Ricardo Pereira Alves da Silva Orientador(s) Antônia Valdelúcia Costa Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Empregado. Empregador. Relação de trabalho. Direitos. Deveres. Curso CIÊNCIAS CONTÁBEIS Baixar tcc |