A progressividade do IPTU e o princípio da função social da propriedade: instrumentos de garantia da justiça fiscal e social (D186)
Yago Marlon Brito Miranda
DIREITO
A progressividade do IPTU e o princípio da função social da propriedade: instrumentos de garantia da justiça fiscal e social (D186)
Resumo
O presente trabalho trata da progressividade do IPTU e do princípio da função social da
propriedade, relacionando-os e analisando-os, do ponto de vista teórico-hipotético, a fim de
verificar se são instrumentos eficazes de promoção de justiça. Assim será estudado a viabilidade
jurídica constitucional da técnica da progressividade aplicada ao IPTU. Originalmente a
Constituição Federal de 1.988 (CF/88) trouxe a progressividade extrafiscal no tempo como
meio de garantir a função social da propriedade. A partir da Emenda Constitucional (EC) nº
29/2000, foi introduzido no corpo Constitucional a forma fiscal do IPTU. Contudo, a referida
Emenda trouxe consigo, além da fiscalidade do IPTU, um intenso embate doutrinário e
divergência jurisprudenciais. Para melhor compreensão é necessário analisar os aspectos do
IPTU e sua submissão a princípios constitucionais, em especial da capacidade contributiva.
Essa pesquisa tenta relacionar a EC nº 29/2000 com a promoção de justiça, segundo os
fundamentos e princípios basilares constitucionais e tributários, do ponto de vista teórico, bem
como relaciona o princípio da função social da propriedade com o direito tributário e deste com
a justiça social. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental. Os meios para
compreender ambas as progressividades serão a análise da Constituição de 1.988, antes e após
a EC nº 29/200, de legislações federais e de posicionamentos traçados por doutrinadores
nacionais, bem como de entendimentos jurisprudenciais. Diante disso, podemos refletir com a
leitura doutrinária sobre o assunto que ainda há ainda discussão quanto a aplicação da
progressividade do IPTU, visto não ser unânime o sentido de sua constitucionalidade, tendo
renomados doutrinadores fundamentando em lados opostos.
Autor(s)
Yago Marlon Brito Miranda
Orientador(s)
Renato Bello Vianna Velloso
Ano de Publicação
2017
Palavra Chave
Função social da propriedade. IPTU. Progressividade. Justiça fiscal. Justiça social.
Curso
DIREITO
A proibição da doação de sangue por “homens que fazem sexo com outros homens”: uma análise na perspectiva dos direitos fundamentais (D289)
Gabriella Gonçalo Marques
DIREITO
A proibição da doação de sangue por “homens que fazem sexo com outros homens”: uma análise na perspectiva dos direitos fundamentais (D289)
Resumo
O presente trabalho tem por finalidade analisar a proibição da doação de sangue por
“homens que fazem sexo com outro homens” diante dos direitos fundamentais.
Explicando um breve contexto histórico sobre esse grupo, e de como a sociedade
relaciona o vírus HIV/AIDS somente aos homossexuais e mostrando a luta desse
grupo pelos direitos ao longo dos anos. Discorrendo também sobre os preconceito e
a discriminação para com aqueles que são soropositivos. Examinando o contexto e
os argumentos na qual se utilizou o Ministério da Saúde para a empregar o artigo 64,
IV na Portaria 158/2016 com dados e estatísticas coletados pela UNAIDS em
pareceria com a o Ministério da Saúde. E por fim averiguar a constitucionalidade do
inciso com base nos princípios fundamentais como o da igualdade, o da liberdade, o
direito a visa entre outros. Tratando-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica tendo
como principal base a Constituição Federal de 1988 e seus direitos fundamentais.
Autor(s)
Gabriella Gonçalo Marques
Orientador(s)
Francysco Pablo Feitosa Gonçalves
Ano de Publicação
2018
Palavra Chave
Direitos fundamentais. Proibição para doar de sangue. Inconstitucional.
A proibição do trabalho do menor de dezoito anos em local insalubre conforme previsão legal (D194)
Felipe Ferreira Alves Vilanova
DIREITO
A proibição do trabalho do menor de dezoito anos em local insalubre conforme previsão legal (D194)
Resumo
Este trabalho tem o objetivo de analisar conforme previsão legal a proibição
do trabalho do menor de dezoito anos em local insalubre. Em suma, o trabalho
propriamente dito é a forma mais eficaz de conquistar pecúnia através do serviço
destinado ao fim pretendido. Desta forma, o trabalho é extremamente importante para
a subsistência, pois, é através desse trabalho que conforto, moradia, saúde,
alimentação são supridas com a vantagem econômica dada como contrapartida do
empregador. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a
Consolidação das Leis de Trabalho do ordenamento jurídico brasileiro, artigos,
revistas e a doutrina tratam da vedação do trabalho em local insalubre e, será
analisado especificamente no que tange o menor de dezoito anos de idade e a
proibição para executar tal atividade. Será analisada a insalubridade como risco de
saúde e segurança para o adolescente, já que sua idade não condiz para tal finalidade,
ou seja, o desgaste que ocorrerá neste tipo de trabalho trará danos tão sérios ao
adolescente que poderão ser notórios ainda cedo ou tardamente. Com o intuito de
evitar esse prejuízo e assim garantir uma saúde prolongada o Estado vetou o
adolescente de desempenhar em local insalubre qualquer que seja atividade
laborativa.
Autor(s)
Felipe Ferreira Alves Vilanova
Orientador(s)
Karinne de Norões Mota
Ano de Publicação
2018
Palavra Chave
Trabalho. Adolescente. Insalubridade.
Curso
DIREITO
A promoção social e econômica das famílias beneficiárias do programa bolsa família do município de Crato- CE (S1067)
Samia Tamirys Souza Saraiva
SERVIÇO SOCIAL
A promoção social e econômica das famílias beneficiárias do programa bolsa família do município de Crato- CE (S1067)
Resumo
O presente trabalho monográfico, intitulado: A promoção social e econômica das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família Do Município De Crato CE, tem como objetivo fazer uma análise sobre a eficácia do Programa Bolsa Família na superação da pobreza e da desigualdade, busca perceber se este tem contribuído de forma significativa para a emancipação dos beneficiários. O Bolsa Família é Programa de Transferência Condicionada de Renda que beneficia milhões de famílias brasileiras. Na pesquisa discutiu-se de forma crítica aspectos fundamentais acerca do programa, fazendo uma análise dos principais impactos e dificuldades apresentadas. Quanto a metodologia, foram realizadas pesquisas bibliográficas, documentais e de campo com aplicação de questionário aos beneficiários do Programa Bolsa Família no Cadastro Único no município do Crato-CE. Este buscou avaliar o perfil socioeconômico das famílias, bem como a melhoria das suas condições de vida através de perguntas sobre os indicadores, saúde, alimentação, trabalho, renda e moradia. Aplicado por três dias consecutivos no turno da manhã, tem universo amostral de 36 pessoas que correspondem a trinta por cento dos atendimentos realizados pela unidade do cadastro único neste período. Através do estudo dos dados percebeu-se que, apesar de se colocar como importante instrumento de combate à pobreza, contribui para a melhoria em alguns aspectos da vida dos usuários, tendo predominantemente efeitos imediatos, na esfera do cotidiano, precisando ainda superar muitos desafios para conseguir fazer-se eficaz no empoderamento das famílias, levando-nos a crer ainda que com o amadurecimento desta geração populacional poderão ser percebidos os efeitos mediatos do programa.
Autor(s)
Samia Tamirys Souza Saraiva
Orientador(s)
Jacsa Vieira de Caldas
Ano de Publicação
2016
Palavra Chave
Programa bolsa família. Programa de transferência condicionada de renda. Pobreza. Desigualdade.
Curso
SERVIÇO SOCIAL
A propagação da violência contra a mulher, mesmo após a criação de leis de proteção específicas: uma visão amplificada da realidade (S1501)
Joyce Laryssa Bezerra Silva
SERVIÇO SOCIAL
A propagação da violência contra a mulher, mesmo após a criação de leis de proteção específicas: uma visão amplificada da realidade (S1501)
Resumo
O presente estudo tem como tema a propagação da violência contra a mulher, mesmo após
a criação de leis de proteção específicas: uma visão amplificada da realidade sendo assim
objetivou-se, identificar quais fatores conservam os casos de violência contra a mulher,
mesmo após a implantação de leis de proteção específicas. A metodologia utilizada na
construção da pesquisa foi bibliográfica, com abordagem qualitativa, realizada na plataforma
de periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
e teve como objeto de estudo a violência contra a mulher. Pontuando-se em três capítulos o
primeiro aborda o contexto sócio-histórico e a evolução das legislações e políticas públicas,
e expõe as dificuldades ainda persistentes para enfrentar essa problemática. O segundo,
explana sobre as funções sociais criadas e direcionadas a mulher, com bases ideológicas
machistas e que impõe o poder masculino sobre o feminino, relata a influência dos papéis
de gênero e cultura machista na sociedade, que tem seu início na infância e enfatizar a
necessidade do rompimento com esses ideais a partir da educação como forma de
combater essa violência. E o terceiro capítulo apresenta uma análise sobre as políticas
públicas, legislações, consequências e fenômenos que mantém a violência contra à mulher.
Autor(s)
Joyce Laryssa Bezerra Silva
Orientador(s)
Sheyla Alves Dias
Ano de Publicação
2020
Palavra Chave
Violência contra a mulher. Legislações. Políticas Públicas
A proporcionalidade da pena do crime de estupro de vulnerável diante do consentimento da vítima: uma análise científica do tipo penal (D 1176)
Júlio César Belém de Oliveira
DIREITO
A proporcionalidade da pena do crime de estupro de vulnerável diante do consentimento da vítima: uma análise científica do tipo penal (D 1176)
Resumo
O estudo em questão analisou, à luz do princípio da proporcionalidade, a pena prevista no artigo
217-A do Código Penal, denominada estupro de vulnerável, em casos específicos, considerando
a idade e o consentimento da vítima. Para atingir seu objetivo geral, esta pesquisa procurou
identificar a política criminal adotada pelo legislador, analisou o critério de vulnerabilidade e
avaliou a proporcionalidade atribuída ao crime. O método utilizado neste estudo foi a pesquisa
básica pura, exploratória, qualitativa e bibliográfica. Como resultados, este estudo enfatizou a
realização de uma análise teórica e ética do tema, realizou uma comparação com os demais
direitos fundamentais e buscou recomendações para possíveis reformas legais.
Autor(s)
Júlio César Belém de Oliveira
Orientador(s)
Luís José Tenório Britto
Ano de Publicação
2023
Palavra Chave
Proporcionalidade. Estupro de vulnerável. Consentimento.
A proposta de boa gestão fiscal municipal como ferramenta hábil para garantir o exercício da cidadania (D133)
Junnior Leite da Silva
DIREITO
A proposta de boa gestão fiscal municipal como ferramenta hábil para garantir o exercício da cidadania (D133)
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo primordial mapear a gestão fiscal municipal na
aplicação dos seus recursos no desenvolvimento de políticas públicas e serviços típicos
da administração como ferramenta apta para garantir ao cidadão o exercício pleno da
cidadania na contemporaneidade, aqui trabalhada em seu aspecto latu sensu. Neste
sentido, analisou-se a arrecadação típica dos municípios, com base nos dados fiscais do
Município de Santana do Cariri/CE, delimitando os estudos aos impostos municipais e a
forma com que estes compõem a receita municipal e financiam o desenvolvimento da
sociedade e na promoção dos direitos sociais e fundamentais. Assim, foi possível observar
que a coerção do Estado por meio dos dispositivos constitucionais e da Lei Complementar
101 de maio de 2000, parâmetros legais da gestão fiscal e administração responsável,
exigem dos gestores maior efetividade da administração pública e a melhor gestão fiscal
municipal, proporcionando uma melhor aplicação dos recursos públicos e a possibilidade
de os administrados exercerem o seu direito de cidadania.
A propriedade industria no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise dos direitos e deveres nas patentes e nos registros (D537)
José Anderson Alves Lacerda
DIREITO
A propriedade industria no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise dos direitos e deveres nas patentes e nos registros (D537)
Resumo
Destaca o procedimento realizado pelo o instituto nacional da propriedade industrial-INPI,
para a proteção da propriedade industrial do inventor. A verificação dos direitos e “deveres”
obrigações do titular da patente ou do registro dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
Foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais no formato textual para a realização
das coletas de dados de forma básica para a melhor compreensão a o aumento do
conhecimento sobre o assunto. Na abordagem foi realizado um breve conceito histórico do
direito do inventor, para entender a origem. Logo após foi feita uma breve análise das normas
infraconstitucionais sobre a propriedade industrial brasileira, para que com isso fosse
analisado cada bem a serem protegidos pelo o direito da propriedade industrial, desde o
conceito, passando pelo procedimento dos pedidos, os requisitos a serem analisados, como
também os impedimentos para a concessão da patente ou do registro, os prazos de
exclusividade a serem exercido pelo o detentor, por fim os direitos e deveres de quem detém a
proteção da propriedade industrial. Foi constatado que não basta apenas realizar o pedido
junto ao INPI para ter o direito garantido, tem que observar as obrigações presentes no
instituto para que não perca o direito sobre a propriedade industrial no ordenamento
brasileiro.
A propriedade intelectual e as implicações sobre a proteção contratual dos direitos autorais das obras musicais (D976)
Larissa Sampaio de Araújo
DIREITO
A propriedade intelectual e as implicações sobre a proteção contratual dos direitos autorais das obras musicais (D976)
Resumo
O presente artigo tem como tema o estudo acerca da propriedade intelectual e especificidade
do subgênero direitos autorais. Tais direitos têm alcance sobre as obras musicais, delimitando
inclusive como serão assegurados e protegidos, com base nos dispositivos legais que retratam
o tema: A Constituição Federal e a Lei nº 9.610/98 O estudo busca relacionar a criação e
elaboração de contratos com a proteção legal aos direitos de obras musicais, observando os
princípios do negócio jurídico de modo a evitar possíveis vícios que surjam durante o pacto
contratual, e ocasionem prejuízos às partes, principalmente no que tange ao âmbito patrimonial
e comercial dos artistas.. Assim, deve ser compreendida a utilização de forma correta, dos
direitos autorais nos mais diversos tipos de contratos acerca da proteção jurídica sobre as obras
musicais. Para embasar o presente estudo, a metodologia foi traçada com base bibliográfica e
documental, utilizando o método descritivo em referências legislativas e doutrinárias sobre o
tema.
Autor(s)
Larissa Sampaio de Araújo
Orientador(s)
Francisco Thiago da Silva Mendes
Ano de Publicação
2022
Palavra Chave
Propriedade intelectual. Direitos autorais. Contratos. Obras musicais.
A proteção de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais à luz do estatuto da criança e do adolescente: desafios e efetividade das medidas legais (DG- D86)
Sande Hellen de Oliveira Santos
DIREITO
A proteção de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais à luz do estatuto da criança e do adolescente: desafios e efetividade das medidas legais (DG- D86)
Resumo
O presente estudo objetivou analisar os principais desafios e o nível de efetividade das medidas
legais e protetivas, como o Depoimento Especial, na proteção de crianças e adolescentes vítimas
de crimes sexuais no Brasil, sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A
metodologia utilizada foi a revisão integrativa da literatura, com foco em publicações e
documentos institucionais de 2020 a 2025, seguindo as diretrizes do PRISMA e utilizando a
estratégia PICO para a formulação da questão norteadora. Os resultados revelaram um consenso
de que o ordenamento jurídico brasileiro possui um alto padrão normativo de proteção.
Contudo, os achados indicam que sua plena efetividade é comprometida por fatores estruturais
críticos, como a carência de recursos, a falta de infraestrutura adequada para a realização do
Depoimento Especial e, sobretudo, a deficiência na capacitação e na articulação intersetorial
das equipes multidisciplinares que compõem a rede de proteção. Conclui-se que a lei é
protetiva, mas sua aplicação é apenas parcial, sendo o principal desafio a superação da lacuna
de implementação e a garantia de condições materiais e de governança para que a proteção
integral seja uma realidade.
Autor(s)
Sande Hellen de Oliveira Santos
Orientador(s)
Alyne Leite de Oliveira
Ano de Publicação
2025
Palavra Chave
Estatuto da criança e do adolescente. Violência sexual. Depoimento especial. Revitimização. Proteção integral.