| Título | Autor | Curso | Visualizar |
|---|---|---|---|
| A anulação do sentir, ser e estar na busca do amor incondicional: o ser mulher e mãe de dependente químico (P1473) | Lívia Karoline da Silva | PSICOLOGIA |
A anulação do sentir, ser e estar na busca do amor incondicional: o ser mulher e mãe de dependente químico (P1473)
Descrição
Ao longo dos anos, a maternidade tomou uma significativa posição diante da sociedade,
assumindo tal valor que passou a ser atribuída como elemento necessário para que uma
mulher pudesse ser vista como tal socialmente. Ao se tornar mãe, é esperado pelo contexto
sociocultural que a mulher exerça um amor incondicional pela prole, sendo o amor
caracterizado como completo, absoluto e que não impõe condições ou limites para se amar.
Devido a existência desse amor, na maioria das vezes, a mãe anula o seu sentir, ser e estar,
deixando suas necessidades em segundo plano e as dos filhos em primeiro. No mundo
contemporâneo, existe uma grande dificuldade no que se refere a criação dos filhos, pois o
mundo possui diversas influências externas que afetam nos indivíduos, principalmente na
adolescência, como vícios em drogas. O portador desse transtorno acaba por não conseguir
conter o vício, o que acaba afetando a sua vida psíquica, emocional, física e a vida social,
assim como também afeta a vida dos seus familiares, principalmente a da mãe. Diante desse
contexto, o objetivo geral desse estudo é identificar como os aspectos socioculturais
influenciam nesse período de tal forma a compreender como é para essa mulher-mãe o
desempenho do papel de cuidadora ao filho dependente químico e o esquecimento de si no
desempenho de tais funções em busca do fazer acontecer o amor incondicional. Dito isso, a
metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, no qual foram utilizados artigos
científicos e livros de autores que abordam acerca da temática escolhida. Quanto aos
resultados encontrados, foi possível compreender que os ideais impostos pela sociedade tanto
influenciam o desenvolvimento do ser mãe como exerce um domínio sobre como essa
mulher-mãe deve se sentir perante aos novos acontecimentos na sua vida. Autor(s) Lívia Karoline da Silva Orientador(s) Indira Feitosa Siebra de Holanda Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Maternidade. Anulação. Sofrimento. Mulher-mãe. Dependência química. Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| A aplicabilidade da gestão de qualidade nos projetos empresariais (PÓS114) | Rafael Cardoso Freitas | PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU |
A aplicabilidade da gestão de qualidade nos projetos empresariais (PÓS114)
Descrição
A gestão da qualidade aperfeiçoa o modo de gerir e expandir produtos ou serviços
para atender as expectativas do mercado, gerar mais lucro e aumentar a eficiência e
a eficácia nos processos empresariais. Assim, o propósito deste estudo foi descrever
o processo de planejamento e execução da gestão da qualidade nas organizações
por meio de uma revisão bibliográfica de literatura em livros, revistas, teses e
dissertações. O planejamento possui variados alicerces. Há destaque para os critérios
de aceitação dos stakeholders que se tornam os parâmetros de qualidade.
Ferramentas de controle monitoram as metas e a produtividade; investigam, revisam
e eliminam inconformidades em tempo hábil. Conclui-se que a gestão da qualidade
adota metodologias e ferramentas, normatiza processos e técnicas que aperfeiçoam
o controle da produção e a qualidade de bens e serviços. Autor(s) Rafael Cardoso Freitas Orientador(s) Suzana de Alencar Cavalcante Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Gestão de projetos. Projetos. Qualidade. Gestão da qualidade Curso PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU Baixar tcc |
| A aplicabilidade do acordo de não persecução penal, frente aos princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência (D788) | José dos Santos Silva Neto | DIREITO |
A aplicabilidade do acordo de não persecução penal, frente aos princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência (D788)
Descrição
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no sistema de justiça brasileiro
através da Resolução n° 181/2017, alterado pela Resolução n° 183/2018 do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP), o presente estudo visa compreender sua
compatibilidade ou não com os princípios do contraditório, ampla defesa e da presunção de
inocência, tendo-se como base o ordenamento jurídico pátrio, desenvolvendo um levantamento
acerca da sua (in)aplicabilidade no direito brasileiro. O instituto ganhou visibilidade com a lei
13.964/19 que alterou dispositivos da legislação penal e processual penal, nascendo, assim, a
necessidade de entender seus objetivos e em quais circunstâncias sua aplicabilidade será devida
mediante análise do caso concreto. Diante disso, explora-se os aspectos conceituais, as
características e os principais apontamentos do direito penal, trazendo a tona sua verdadeira
função social e jurídica. Ademais, aborda a doutrina e jurisprudência no que diz respeito à
compreensão do processo penal brasileiro, observando sempre os princípios fundamentais
estabelecidos na Constituição Federal tendo como metodologia de estudo, as pesquisas
documental e bibliográfica, utilizando-se do método hipotético-dedutivo para atingir os
objetivos delineados. Infere-se, assim, que a aplicação do instituto da não persecução penal
representa um grande avanço para o ordenamento jurídico como todo, uma vez que a partir de
sua utilização inúmeros processos poderão não ser protocolados, desafogando um judiciário
sobrecarregado com a grande quantitativo de processos e com suas respectivas soluções. Autor(s) José dos Santos Silva Neto Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Acordo de persecução penal. Direito processual Penal. Presunção de inocência. Contraditório e ampla defesa. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A aplicabilidade do direito ambiental no combate à COVID-19 e os reflexos na reponsabilidades civil (D864) | João Paulo Jacó Sampaio | DIREITO |
A aplicabilidade do direito ambiental no combate à COVID-19 e os reflexos na reponsabilidades civil (D864)
Descrição
A presente pesquisa tem por tema a aplicabilidade do direito ambiental no combate à Covid –
19 (SARS-CoV-2). O objetivo geral da pesquisa é investigar quais as contribuições das
normas ambientais para que se evitem crises sanitárias como a da covid-19 (SARS-CoV-2).
Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa básica, qualitativa, bibliográfica e
documental. Os resultados obtidos indicam que os cuidados com a preservação ambiental são
necessários não apenas para que as espécies da fauna e da flora sejam asseguradas para as
gerações atuais e futuras, mas porque a qualidade de vida do meio ambiente em suas variadas
dimensões é condição indispensável para o equilíbrio sistêmico que garante a vida no planeta
com salubridade para todas as espécies. Autor(s) João Paulo Jacó Sampaio Orientador(s) Francilda Alcântara Mendes Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Meio ambiente. Covid – 19 (SARS-CoV-2). Direito ambiental. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A aplicabilidade do sistema de reconhecimento facial no Brasil como ferramenta preditiva na segurança pública e as implicações aos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada (D597) | Larissa Saraiva Feitosa | DIREITO |
A aplicabilidade do sistema de reconhecimento facial no Brasil como ferramenta preditiva na segurança pública e as implicações aos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada (D597)
Descrição
O presente artigo busca avaliar a aplicabilidade do sistema de reconhecimento facial no brasil
como ferramenta preditiva na segurança pública, principalmente no que trata da possível
mitigação ao direito fundamental à privacidade. Nesse sentido, a Quarta Revolução Industrial
trouxe consigo avanços tecnológicos que provocaram um grande desenvolvimento social, em
contrapartida o Estado não conseguiu acompanhar esse desenvolvimento, carecendo de novos
dispositivos para garantir condições necessárias a uma vida digna, atuando como garantidor
da segurança e controle da violência. Nesse contexto a China passou a utilizar o sistema de
reconhecimento facial na segurança pública, instrumento utilizado como parâmetro para a
comparação ao sistema da segurança pública brasileira. Para tanto, utilizaremos o método
dialético, com o objetivo de aprofundar o conhecimento no delimitado tema. Autor(s) Larissa Saraiva Feitosa Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Reconhecimento facial. Quarta revolução industrial. Privacidade. Segurança pública. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A aplicação da municipalização como ferramenta para a proteção integral da criança e do adolescente em estado de vulnerabilidade (D1150) | Valdemar Rener da Silva Costa | DIREITO |
A aplicação da municipalização como ferramenta para a proteção integral da criança e do adolescente em estado de vulnerabilidade (D1150)
Descrição
O objetivo deste trabalho é, de forma geral, a análise do Principio da Municipalização e da Proteção
integral frente a invisibilidade de crianças e adolescentes em situação de rua. Logo, para o alcance de tal
objetivo, faz-se necessário, especificadamente, apresentar os principios basilares do Direito da Criança e
do Adolescente, bem como a perspectiva histórica sobre a criança e o adolescente em situação de rua e
suas diretrizes de atendimento, em especial a prevista no inciso I, do art. 88, da Lei 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente). De forma mais aprofundada foi visto acerca do tema das crianças e
adolescentes em situação de rua, com a participação direta dos municípios, buscando proteger
de forma integral essas crianças e adolescentes. Nesse sentido, foi discutido quanto a evolução
histórica da criança e do adolescente em situação de rua no Brasil e as políticas de atendimento
assistencial voltadas para estas. Sendo assim, o presente trabalho caracterizou-se como uma
pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa, de revisão bibliográfica. Autor(s) Valdemar Rener da Silva Costa Orientador(s) Alyne Andrelyna Lima Rocha Calo Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Estatuto da Criança e do Adolescente. Assistência aos Vulneráveis. Proteção Integral. Municipalização. Criança e adolescente em situação de rua Curso DIREITO Baixar tcc |
| A aplicação da teoria concretista intermediária na ação direta de inconstitucionalidade por omissão 25 (D393) | Camila Ferreira Alves | DIREITO |
A aplicação da teoria concretista intermediária na ação direta de inconstitucionalidade por omissão 25 (D393)
Descrição
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão foi instituída pela primeira vez na
Constituição Federal de 1988 e seu objetivo é combater a omissão inconstitucional que permeia
o ordenamento jurídico e que é responsável por tornar inviável o exercício de direitos e
garantias constitucionais. O presente trabalho busca fazer uma análise da Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão 25 no tocante os seus efeitos após a mudança de
interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal, pois até então o judiciário fazia uso da
teoria não concretista e apenas declarava a mora e cientificava o poder competente. Com o
passar do tempo a Corte passou a reexaminar a natureza e os efeitos da decisão, chegando à
conclusão que tratava de um instrumento inócuo, pois o legislativo insistia em continuar
omisso. Dessa forma, o Supremo avançou o entendimento e preferiu aplicar a teoria concretista
intermediária e ao invés de apenas cientifica-lo da omissão também aplicar um prazo para
regulamentação e em caso de descumprimento uma solução provisória, com isso passando a
dar utilidade prática ao instrumento, que é combater de fato o estado de coisa inconstitucional.
Nesta tarefa foi imprescindível a análise doutrinária e jurisprudencial sobre os aspectos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão frente ao princípio da separação de poderes, dando
enfoque especial no avanço de entendimento da Corte durante esses anos. Por fim, foi concluído
que, ao aplicar a teoria concretista intermediária na ADO 25, o Supremo Tribunal Federal não
está ferindo a autonomia do poder legislativo, tendo em vista que as decisões no controle
concentrado de constitucionalidade não o vincula, e caso não concorde com a decisão ora
tomada pelo Supremo basta legislar que a decisão perde seus efeitos. Autor(s) Camila Ferreira Alves Orientador(s) Ítalo Roberto Tavares do Nascimento Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Eficácia limitada. Omissão inconstitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Teoria concretista intermediária. Efeitos da decisão. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A aplicação do direito do arrependimento para compras onlines como instrumento de defesa do consumidor (D1145) | Janylle Bezerra Rozado | DIREITO |
A aplicação do direito do arrependimento para compras onlines como instrumento de defesa do consumidor (D1145)
Descrição
Este artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
às relações de consumo estabelecidas por meio do comércio eletrônico, com foco especial no
comércio varejista realizado por lojas virtuais. A expansão da internet na esfera global e sua
popularização entre os consumidores como uma forma rápida e conveniente de acessar uma
ampla variedade de produtos e serviços para atender às suas necessidades e desejos em uma
economia globalizada, resultou na superação de barreiras geográficas e presenciais para a
realização de transações comerciais. Nesse contexto, é importante destacar que o Direito, como
uma disciplina que investiga as transformações sociais, não poderia deixar de abranger, em sua
abrangente área de proteção, os direitos do consumidor nessas relações comerciais - em
particular o direito de arrependimento do consumidor em relação a transações jurídicas,
conforme estabelecido pela legislação vigente. Autor(s) Janylle Bezerra Rozado Orientador(s) Tamyris Madeira De Brito Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Comercio eletrônico. Direito do Consumidor. Relações de consumo. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A aplicação do principio da insignificância pelo delegado de polícia frente ao ordenamento jurídico brasileiro (D912) | Moisés de Oliveira Rodrigues dos Santos | DIREITO |
A aplicação do principio da insignificância pelo delegado de polícia frente ao ordenamento jurídico brasileiro (D912)
Descrição
O estudo propõe uma análise da possibilidade de os delegados de polícia aplicarem o princípio
da insignificância na sede executiva na fase pré-processual. Nesse sentido, o Delegado de
Polícia, em virtude de sua competência acadêmica, técnica e profissional na análise dos fatos
de um suposto crime, lhe é concedido a faculdade de aplicar ou não os princípio em questão,
afastando a tipicidade material daquele fato em certas circunstâncias. Dessa forma, este estudo
explorará o conceito do princípio da bagatela, interpretará seus requisitos de aplicação à luz de
doutrinadores e do ordenamento jurídico pátrio, ao mesmo tempo em que enfatizará a
necessidade de utilização desse princípio à luz do contexto social em que nosso país está
inserido atualmente. Posteriormente, quando os representantes policiais, ao determinarem os
requisitos necessários, decidiram aplicar o princípio supracitado, a fim de evitar a transferência
desnecessária do poder estatal no caso da criação de crimes alheios aos bens jurídicos
protegidos, contribuem para a manutenção da justiça e resguarda o direito de todos. O presente
trabalho foi realizado a partir da chamada pesquisa bibliográfica, ou seja, por meio de um
processo de revisão de literatura, onde o principal objetivo desse tipo de pesquisa é garantir que
os pesquisadores tenham acesso direto a artigos sobre o tema, a fim de compreender fenômenos
específicos que não podem ser quantificados. Como tal, consiste em um estudo de método
qualitativo que visa analisar dados do mundo real no contexto de estudo com características
dedutivas. Por fim, teve como principal objetivo examinar a aplicabilidade do Princípio da
Insignificância pelo Delegado de Polícia mediante o caso concreto. Autor(s) Moisés de Oliveira Rodrigues dos Santos Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Princípio da insignificância. Aplicação. Autoridade policial. Curso DIREITO Baixar tcc |
| A aporia dos agrotóxicos: análise da responsabilidade civil do estado brasileiro diante das violações aos direitos fundamentais e ao desenvolvimento sustentável (D418) | Diego Marcos Linard Tavares | DIREITO |
A aporia dos agrotóxicos: análise da responsabilidade civil do estado brasileiro diante das violações aos direitos fundamentais e ao desenvolvimento sustentável (D418)
Descrição
O presente trabalho foi realizado a partir de um processo transdisciplinar, buscando
abranger, de forma científica, determinadas nuances referentes à Responsabilidade
Civil do Estado Brasileiro frente ao crescente uso de produtos Agrotóxicos. Discussão
que, partindo da esfera política e jurídica, pretende esclarecer tópicos necessários
quanto à regulamentação desses produtos, e desta forma, expor seus arranjos com
os Direitos Fundamentais e o Desenvolvimento Sustentável, como também, suas
relações com a atual concepção da Responsabilidade Civil do Estado. Através de
Leis, Decretos, Portarias, Reportagens e Pesquisas Científicas, pensando nos
porquês e em como, os legisladores e o Poder Público, em geral, permitem a utilização
e liberação descontrolada de itens altamente nocivos à saúde da população e ao meio
ambiente. A partir da imersão em material bibliográfico de maior relevância doutrinária,
jurídica e jornalística, busca-se entender por que a inobservância à Carta Magna de
1988 não deve ser encarada com normalidade. Precedentes como o caso dos
agrotóxicos e similares químicos, abrem uma lacuna legal que serve de caminho para
a inconstitucionalidade, em sua maioria através de atos do poder legislativo,
basicamente. Cabe, portanto, ao meio acadêmico, operadores do Direito, militantes
das causas humanitárias e ambientais, e à população como um todo, reafirmar e exigir
o cumprimento da superioridade da Constituição Federal frente aos danos causados
por esses produtos à saúde e ao meio ambiente. Ao fim, contrapõem-se estes danos
às possíveis medidas protetivas que estão sendo discutidas e implementadas no
cenário jurídico brasileiro. Projetos de Lei, ainda mais nocivos, nascem em oposição
ao acelerar das ações eco conscientes ou eco críticas, originadas no cerne próprio do
direito difuso e fundamental, interligando o âmbito coletivo e a atitude individual. Autor(s) Diego Marcos Linard Tavares Orientador(s) Francisco Willian Brito Bezerra II Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Responsabilidade civil do estado. Agrotóxicos. Sustentabilidade. Curso DIREITO Baixar tcc |