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| A anulação do sentir, ser e estar na busca do amor incondicional: o ser mulher e mãe de dependente químico (P1473) | Lívia Karoline da Silva | PSICOLOGIA |
A anulação do sentir, ser e estar na busca do amor incondicional: o ser mulher e mãe de dependente químico (P1473)
Descrição
Ao longo dos anos, a maternidade tomou uma significativa posição diante da sociedade,
assumindo tal valor que passou a ser atribuída como elemento necessário para que uma
mulher pudesse ser vista como tal socialmente. Ao se tornar mãe, é esperado pelo contexto
sociocultural que a mulher exerça um amor incondicional pela prole, sendo o amor
caracterizado como completo, absoluto e que não impõe condições ou limites para se amar.
Devido a existência desse amor, na maioria das vezes, a mãe anula o seu sentir, ser e estar,
deixando suas necessidades em segundo plano e as dos filhos em primeiro. No mundo
contemporâneo, existe uma grande dificuldade no que se refere a criação dos filhos, pois o
mundo possui diversas influências externas que afetam nos indivíduos, principalmente na
adolescência, como vícios em drogas. O portador desse transtorno acaba por não conseguir
conter o vício, o que acaba afetando a sua vida psíquica, emocional, física e a vida social,
assim como também afeta a vida dos seus familiares, principalmente a da mãe. Diante desse
contexto, o objetivo geral desse estudo é identificar como os aspectos socioculturais
influenciam nesse período de tal forma a compreender como é para essa mulher-mãe o
desempenho do papel de cuidadora ao filho dependente químico e o esquecimento de si no
desempenho de tais funções em busca do fazer acontecer o amor incondicional. Dito isso, a
metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, no qual foram utilizados artigos
científicos e livros de autores que abordam acerca da temática escolhida. Quanto aos
resultados encontrados, foi possível compreender que os ideais impostos pela sociedade tanto
influenciam o desenvolvimento do ser mãe como exerce um domínio sobre como essa
mulher-mãe deve se sentir perante aos novos acontecimentos na sua vida. Autor(s) Lívia Karoline da Silva Orientador(s) Indira Feitosa Siebra de Holanda Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Maternidade. Anulação. Sofrimento. Mulher-mãe. Dependência química. Curso PSICOLOGIA Baixar |
| A aplicabilidade da gestão de qualidade nos projetos empresariais (PÓS114) | Rafael Cardoso Freitas | PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU |
A aplicabilidade da gestão de qualidade nos projetos empresariais (PÓS114)
Descrição
A gestão da qualidade aperfeiçoa o modo de gerir e expandir produtos ou serviços
para atender as expectativas do mercado, gerar mais lucro e aumentar a eficiência e
a eficácia nos processos empresariais. Assim, o propósito deste estudo foi descrever
o processo de planejamento e execução da gestão da qualidade nas organizações
por meio de uma revisão bibliográfica de literatura em livros, revistas, teses e
dissertações. O planejamento possui variados alicerces. Há destaque para os critérios
de aceitação dos stakeholders que se tornam os parâmetros de qualidade.
Ferramentas de controle monitoram as metas e a produtividade; investigam, revisam
e eliminam inconformidades em tempo hábil. Conclui-se que a gestão da qualidade
adota metodologias e ferramentas, normatiza processos e técnicas que aperfeiçoam
o controle da produção e a qualidade de bens e serviços. Autor(s) Rafael Cardoso Freitas Orientador(s) Suzana de Alencar Cavalcante Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Gestão de projetos. Projetos. Qualidade. Gestão da qualidade Curso PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU Baixar |
| A aplicabilidade da lei brasileira de inclusão (lei nº 13.146/2015) na garantia de direitos educacionais para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (D1677) | Maria Natália Santos Feitosa | DIREITO |
A aplicabilidade da lei brasileira de inclusão (lei nº 13.146/2015) na garantia de direitos educacionais para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (D1677)
Descrição
O presente estudo foca na análise da legislação brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, com ênfase na aplicação dessa normativa em favor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA. Esta pesquisa busca compreender as dificuldades enfrentadas cotidianamente pelas famílias atípicas, especialmente no que se refere à integração educacional de seus filhos. Tais dificuldades decorrem de diversos fatores sociais, terapêuticos e políticos que impactam diretamente os métodos utilizados para a inclusão desse público no ambiente escolar. O objetivo geral deste trabalho é identificar as principais lacunas entre o que dispõe a legislação e a realidade vivenciada nas instituições de ensino. Enquanto os objetivos específicos são analisar os desafios enfrentados por escolas e centros terapêuticos na instauração de práticas inclusivas; contribuindo com propostas que promovam uma educação mais justa, equitativa e acessível para estudantes com TEA. Para alcançar o propósito deste estudo, foi aplicada uma analise bibliográfica e documental, por meio dela se constatou que, apesar dos avanços legislativos no Brasil, persistem significativas lacunas entre a teoria normativa e a prática cotidiana nas instituições de ensino. Portanto, o resultado evidencia que, embora haja um arcabouço jurídico robusto, sua plena efetividade ainda depende de políticas públicas mais eficazes. A realização desta pesquisa justifica-se pela sua relevante contribuição social e pela necessidade de ampliação do debate sobre a inclusão educacional de crianças com autismo no Brasil. Autor(s) Maria Natália Santos Feitosa Orientador(s) Francisco Thiago Mendes Ano de Publicação 2025 Palavra Chave Direito à educação. TEA. Política pública. Intervenção multidisciplinar. Curso DIREITO Baixar |
| A aplicabilidade do acordo de não persecução penal, frente aos princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência (D788) | José dos Santos Silva Neto | DIREITO |
A aplicabilidade do acordo de não persecução penal, frente aos princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência (D788)
Descrição
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no sistema de justiça brasileiro
através da Resolução n° 181/2017, alterado pela Resolução n° 183/2018 do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP), o presente estudo visa compreender sua
compatibilidade ou não com os princípios do contraditório, ampla defesa e da presunção de
inocência, tendo-se como base o ordenamento jurídico pátrio, desenvolvendo um levantamento
acerca da sua (in)aplicabilidade no direito brasileiro. O instituto ganhou visibilidade com a lei
13.964/19 que alterou dispositivos da legislação penal e processual penal, nascendo, assim, a
necessidade de entender seus objetivos e em quais circunstâncias sua aplicabilidade será devida
mediante análise do caso concreto. Diante disso, explora-se os aspectos conceituais, as
características e os principais apontamentos do direito penal, trazendo a tona sua verdadeira
função social e jurídica. Ademais, aborda a doutrina e jurisprudência no que diz respeito à
compreensão do processo penal brasileiro, observando sempre os princípios fundamentais
estabelecidos na Constituição Federal tendo como metodologia de estudo, as pesquisas
documental e bibliográfica, utilizando-se do método hipotético-dedutivo para atingir os
objetivos delineados. Infere-se, assim, que a aplicação do instituto da não persecução penal
representa um grande avanço para o ordenamento jurídico como todo, uma vez que a partir de
sua utilização inúmeros processos poderão não ser protocolados, desafogando um judiciário
sobrecarregado com a grande quantitativo de processos e com suas respectivas soluções. Autor(s) José dos Santos Silva Neto Orientador(s) José Boaventura Filho Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Acordo de persecução penal. Direito processual Penal. Presunção de inocência. Contraditório e ampla defesa. Curso DIREITO Baixar |
| A aplicabilidade do direito ambiental no combate à COVID-19 e os reflexos na reponsabilidades civil (D864) | João Paulo Jacó Sampaio | DIREITO |
A aplicabilidade do direito ambiental no combate à COVID-19 e os reflexos na reponsabilidades civil (D864)
Descrição
A presente pesquisa tem por tema a aplicabilidade do direito ambiental no combate à Covid –
19 (SARS-CoV-2). O objetivo geral da pesquisa é investigar quais as contribuições das
normas ambientais para que se evitem crises sanitárias como a da covid-19 (SARS-CoV-2).
Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa básica, qualitativa, bibliográfica e
documental. Os resultados obtidos indicam que os cuidados com a preservação ambiental são
necessários não apenas para que as espécies da fauna e da flora sejam asseguradas para as
gerações atuais e futuras, mas porque a qualidade de vida do meio ambiente em suas variadas
dimensões é condição indispensável para o equilíbrio sistêmico que garante a vida no planeta
com salubridade para todas as espécies. Autor(s) João Paulo Jacó Sampaio Orientador(s) Francilda Alcântara Mendes Ano de Publicação 2021 Palavra Chave Meio ambiente. Covid – 19 (SARS-CoV-2). Direito ambiental. Curso DIREITO Baixar |
| A aplicabilidade do protocolo de julgamento sob a perspectiva de gênero em benefícios da previdência social para trabalhadoras rurais (DG- D24) | Eloisa Alessandra Silva | DIREITO |
A aplicabilidade do protocolo de julgamento sob a perspectiva de gênero em benefícios da previdência social para trabalhadoras rurais (DG- D24)
Descrição
A seguridade social rural é um mecanismo de fundamental importância para a garantia dos direitos dos trabalhadores do campo, com especial atenção às mulheres rurais. Estas, ao longo da história, têm enfrentado incontáveis obstáculos e barreiras estruturais para o reconhecimento pleno de seus direitos à seguridade social, como a aposentadoria por idade rural e o saláriomaternidade. O trabalho exercido pelas mulheres no meio rural é frequentemente invisibilizado e desqualificado por normas formais e pela persistência de estereótipos de gênero, que desconsideram o regime de economia familiar e a dupla jornada. Diante desta problemática, o objetivo geral desta pesquisa é avaliar o uso e a efetividade do "Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero" em decisões proferidas pelos tribunais federais brasileiros, especificamente naquelas aplicáveis aos benefícios da seguridade social para trabalhadoras rurais. Os objetivos específicos buscaram identificar as barreiras probatórias e processuais ainda enfrentadas por essas mulheres; avaliar e confrontar os critérios de concessão exigidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e pelo Poder Judiciário; e verificar se a aplicação orientada do protocolo proporciona, de fato, decisões judiciais mais justas e equânimes. Trata-se de uma pesquisa documental, de natureza qualitativa e descritiva, cuja fonte primária consistiu na análise aprofundada de literatura especializada e de um corpus de decisões judiciais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), coletadas no período de 2020 a 2025. O estudo demonstrou que a implementação do protocolo está auxiliando ativamente na mitigação dos vieses de gênero nas sentenças e acórdãos, promovendo a valorização da posição das mulheres nas áreas rurais, facilitando o acesso efetivo a direitos e contribuindo para a promoção da justiça social previdenciária. Autor(s) Eloisa Alessandra Silva Orientador(s) Everton de Almeida Brito Ano de Publicação 2025 Palavra Chave Gênero. Mulher rural. Previdência social rural. Curso DIREITO Baixar |
| A aplicabilidade do sistema de reconhecimento facial no Brasil como ferramenta preditiva na segurança pública e as implicações aos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada (D597) | Larissa Saraiva Feitosa | DIREITO |
A aplicabilidade do sistema de reconhecimento facial no Brasil como ferramenta preditiva na segurança pública e as implicações aos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada (D597)
Descrição
O presente artigo busca avaliar a aplicabilidade do sistema de reconhecimento facial no brasil
como ferramenta preditiva na segurança pública, principalmente no que trata da possível
mitigação ao direito fundamental à privacidade. Nesse sentido, a Quarta Revolução Industrial
trouxe consigo avanços tecnológicos que provocaram um grande desenvolvimento social, em
contrapartida o Estado não conseguiu acompanhar esse desenvolvimento, carecendo de novos
dispositivos para garantir condições necessárias a uma vida digna, atuando como garantidor
da segurança e controle da violência. Nesse contexto a China passou a utilizar o sistema de
reconhecimento facial na segurança pública, instrumento utilizado como parâmetro para a
comparação ao sistema da segurança pública brasileira. Para tanto, utilizaremos o método
dialético, com o objetivo de aprofundar o conhecimento no delimitado tema. Autor(s) Larissa Saraiva Feitosa Orientador(s) Iamara Feitosa Furtado Lucena Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Reconhecimento facial. Quarta revolução industrial. Privacidade. Segurança pública. Curso DIREITO Baixar |
| A aplicação da conciliação/mediação nas ações penais públicas incondicionadas, no prisma da justiça restaurativa (DG- D05) | Alice Ribeiro Soares | DIREITO |
A aplicação da conciliação/mediação nas ações penais públicas incondicionadas, no prisma da justiça restaurativa (DG- D05)
Descrição
A pesquisa teve como objetivo analisar os mecanismos adotados pelos tribunais brasileiros na aplicação das práticas de Justiça Restaurativa, diante da crise de legitimidade e da ineficiência do sistema penal. Fundamentada na Resolução nº 225/2016 do CNJ, a Justiça Restaurativa apresentou-se como alternativa ao modelo punitivo, priorizando a responsabilização do ofensor, a reparação do dano e a restauração das relações sociais. Buscou-se discutir seus princípios basilares, identificar as normas que regulamentam sua aplicação e mapear as práticas mais relevantes nos tribunais do país. Trata-se de uma pesquisa básica, de natureza descritiva, com abordagem qualitativa, sustentada em análise bibliográfica e documental, envolvendo legislações, resoluções e relatórios institucionais sobre a implementação da Justiça Restaurativa no sistema judiciário brasileiro. Concluiu-se que a Justiça Restaurativa representa um avanço significativo na promoção de uma justiça mais humanizada e participativa, contribuindo para a pacificação social e o fortalecimento do diálogo entre as partes. Sua implementação pelos tribunais demonstra um movimento de transformação no paradigma penal, orientado pela reparação, pelo consenso e pela corresponsabilidade social. Autor(s) Alice Ribeiro Soares Orientador(s) Jânio Taveira Domingos Ano de Publicação 2025 Palavra Chave Justiça restaurativa. Sistema penal. Resolução. Princípios. Curso DIREITO Baixar |
| A aplicação da municipalização como ferramenta para a proteção integral da criança e do adolescente em estado de vulnerabilidade (D1150) | Valdemar Rener da Silva Costa | DIREITO |
A aplicação da municipalização como ferramenta para a proteção integral da criança e do adolescente em estado de vulnerabilidade (D1150)
Descrição
O objetivo deste trabalho é, de forma geral, a análise do Principio da Municipalização e da Proteção
integral frente a invisibilidade de crianças e adolescentes em situação de rua. Logo, para o alcance de tal
objetivo, faz-se necessário, especificadamente, apresentar os principios basilares do Direito da Criança e
do Adolescente, bem como a perspectiva histórica sobre a criança e o adolescente em situação de rua e
suas diretrizes de atendimento, em especial a prevista no inciso I, do art. 88, da Lei 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente). De forma mais aprofundada foi visto acerca do tema das crianças e
adolescentes em situação de rua, com a participação direta dos municípios, buscando proteger
de forma integral essas crianças e adolescentes. Nesse sentido, foi discutido quanto a evolução
histórica da criança e do adolescente em situação de rua no Brasil e as políticas de atendimento
assistencial voltadas para estas. Sendo assim, o presente trabalho caracterizou-se como uma
pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa, de revisão bibliográfica. Autor(s) Valdemar Rener da Silva Costa Orientador(s) Alyne Andrelyna Lima Rocha Calo Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Estatuto da Criança e do Adolescente. Assistência aos Vulneráveis. Proteção Integral. Municipalização. Criança e adolescente em situação de rua Curso DIREITO Baixar |
| A aplicação da teoria concretista intermediária na ação direta de inconstitucionalidade por omissão 25 (D393) | Camila Ferreira Alves | DIREITO |
A aplicação da teoria concretista intermediária na ação direta de inconstitucionalidade por omissão 25 (D393)
Descrição
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão foi instituída pela primeira vez na
Constituição Federal de 1988 e seu objetivo é combater a omissão inconstitucional que permeia
o ordenamento jurídico e que é responsável por tornar inviável o exercício de direitos e
garantias constitucionais. O presente trabalho busca fazer uma análise da Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão 25 no tocante os seus efeitos após a mudança de
interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal, pois até então o judiciário fazia uso da
teoria não concretista e apenas declarava a mora e cientificava o poder competente. Com o
passar do tempo a Corte passou a reexaminar a natureza e os efeitos da decisão, chegando à
conclusão que tratava de um instrumento inócuo, pois o legislativo insistia em continuar
omisso. Dessa forma, o Supremo avançou o entendimento e preferiu aplicar a teoria concretista
intermediária e ao invés de apenas cientifica-lo da omissão também aplicar um prazo para
regulamentação e em caso de descumprimento uma solução provisória, com isso passando a
dar utilidade prática ao instrumento, que é combater de fato o estado de coisa inconstitucional.
Nesta tarefa foi imprescindível a análise doutrinária e jurisprudencial sobre os aspectos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão frente ao princípio da separação de poderes, dando
enfoque especial no avanço de entendimento da Corte durante esses anos. Por fim, foi concluído
que, ao aplicar a teoria concretista intermediária na ADO 25, o Supremo Tribunal Federal não
está ferindo a autonomia do poder legislativo, tendo em vista que as decisões no controle
concentrado de constitucionalidade não o vincula, e caso não concorde com a decisão ora
tomada pelo Supremo basta legislar que a decisão perde seus efeitos. Autor(s) Camila Ferreira Alves Orientador(s) Ítalo Roberto Tavares do Nascimento Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Eficácia limitada. Omissão inconstitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Teoria concretista intermediária. Efeitos da decisão. Curso DIREITO Baixar |