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| O anonimato do doador de material genético frente ao direito de reconhecimento da origem biológica (D917) | Virlânia da Silva Calou | DIREITO |
O anonimato do doador de material genético frente ao direito de reconhecimento da origem biológica (D917)
Resumo
Este estudo é pautado na existência de conflitos de direito na reprodução assistida, consistente
na dicotomia entre o direito ao anonimato do doador de material genético e o direito de
reconhecimento da origem biológica daquele que foi concebido por este procedimento. O
número de gestações por técnicas de reprodução assistida cresce cada vez mais e, com isso, há
uma série de fatores que surgem do método e que ainda não possuem amparo legal, como é o
caso do conflito entre os direitos mencionados. Nessa perspectiva, a pesquisa busca apresentar
um contexto histórico, bem como elucidar a regulamentação jurídica no Brasil acerca do tema
para, assim, avaliar a preponderância ou não do direito da criança concebida de reconhecer
sua ascendência genética. Através da pesquisa bibliográfica, apresentou-se de maneira
exploratória o conflito de direitos, bem como, de forma qualitativa, verificou-se que há o
deferimento do direito de conhecer a origem biológica por aquele que é adotado. Nesse
sentido, explana-se sobre a aplicação da analogia para conceder tal direito àquele concebido
por técnica de reprodução assistida, levando-se em consideração a predominância do direito
personalíssimo e do princípio da dignidade humana que é evidente em ambos os casos. Autor(s) Virlânia da Silva Calou Orientador(s) Alyne Andrelyna Lima Rocha Calou Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Reprodução assistida. Direito ao anonimato. Origem biológica. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O apadrinhamento afetivo como forma de assegurar o vínculo afetivo na reabilitação familiar de crianças e adolescentes institucionalizados (S1571) | Aldlany Jesus da Silva | SERVIÇO SOCIAL |
O apadrinhamento afetivo como forma de assegurar o vínculo afetivo na reabilitação familiar de crianças e adolescentes institucionalizados (S1571)
Resumo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo abordar o tema “O
Apadrinhamento Afetivo como forma de assegurar o vínculo afetivo na reabilitação
familiar de crianças e adolescentes institucionalizados”, afim de compreender a
problemática das crianças e adolescentes institucionalizados desde do antigo código de
menores até a regulamentação da Lei 13.509 em 2017 com implantação do texto legal
com o artigo 19-B no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) pela Constituição
Federal. O trabalho desenvolveu-se em três capítulos que buscou respostas ao problema
da pesquisa: O Programa de apadrinhamento afetivo já existia em outros países, no
Brasil, como a problemática dos infantojuvenis institucionalizados pode se configurar
através da nova legislação e do Estatuto uma forma de garantia dos direitos, e partir
dela, como o projeto de patrocínio identificou a necessidade de reinserção a convivência
social e comunitária? Para constituir respostas a esse tópico, a procura ocorreu por meio
de estudos bibliográficos e análises documentais de natureza qualitativa. Para embasar a
pesquisa, foram utilizadas fontes eletrônicas, como, a lei (Lei nº 8.069/90) sites como o
Conselho Nacional de Justiça, matéria de instituto que adota o programa de
apadrinhamento como o Instituto Fazendo História, sites como Scielo, Google
acadêmico, artigos científicos, como (a Importância do Apadrinhamento Afetivo; os
possíveis efeitos na vida dos pequenos e jovens; a construção social dos sujeitos no
processo de construção de vínculos). Os textos legais e outros materiais utilizados,
cartilhas de programas no país, notícias de instituições jurídicas, facilitaram o
embasamento teórico que foi indispensável para a análise do tema proposto por mim. O
ponto de vista qualitativo permitiu um entendimento aprofundado da perspectiva do
programa sobre os efeitos e transformações relacionados ao favorecimento afetivo.
Dessa maneira, o conhecimento sustentou-se em leituras como a revista de Zerbinatti e
Kemmelmeier; artigos de Vieira (2018); Ferreira (2021) e analises documentais para
compreender o quão o programa de Apadrinhamento Afetivo é importante para a vida
das crianças e adolescentes inserida em instituições de acolhimento. O programa de
apadrinhamento afetivo no Brasil trouxe enorme importância para os pequenos e jovens
institucionalizados pois, a esperança de ter novamente uma família desencadeou através
das políticas públicas, uma oportunidade de conviver outra vez em um núcleo familiar,
onde uma referência afetiva irá acompanhar seu desenvolvimento, dar amor, carinho e
atenção, e todo o suporte afetivo necessário. Dessa maneira, a relevância do
sancionamento do programa, por via legislativa, incluiu o público como sujeitos de
direitos permitindo-lhes a garantia deles para a convivência intima e social. Autor(s) Aldlany Jesus da Silva Orientador(s) Marcia de Sousa Figueirêdo Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Apadrinhamento afetivo. Criança e adolescente. Familiar. Comunitária. Curso SERVIÇO SOCIAL Baixar tcc |
| O apadrinhamento afetivo como garantia do direito fundamental ao afeto de crianças e adolescentes institucionalizados (D1174) | Karoline Palácio Silva | DIREITO |
O apadrinhamento afetivo como garantia do direito fundamental ao afeto de crianças e adolescentes institucionalizados (D1174)
Resumo
O presente estudo concentra-se na discussão do apadrinhamento afetivo de crianças e
adolescentes, destacando-o como uma política que assegura um direito fundamental, qual seja,
o direito ao afeto e à convivência comunitária. O objetivo principal é demonstrar a necessidade
crucial do apadrinhamento afetivo como um meio de mitigar as consequências negativas das
violações dos direitos de crianças e adolescentes. A pesquisa segue uma abordagem
metodológica de natureza básica e é conduzida por meio de uma análise bibliográfica que
envolve a coleta de informações e referências de fontes como cartilhas do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), livros doutrinários e dogmáticos, legislações vigentes, sites de busca
verificados e oficiais na internet. Para alcançar esse propósito, foram analisados dados e
estabelecidas conexões lógicas e sistêmicas, destacando a relação entre a institucionalização
resultante da destituição do poder familiar e o conceito e problemática da adoção tardia, por
serem exemplos de desafios que ressaltam a relevância dos programas de apadrinhamento como
uma alternativa essencial para garantir o bem-estar e o desenvolvimento adequado de crianças
e adolescentes, que possuem chances remotas de serem reintegrados em uma família. Autor(s) Karoline Palácio Silva Orientador(s) Ivancildo Costa Ferreira Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Apadrinhamento afetivo. Afeto. Institucionalização. Adoção tardia. Direito fundamental. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O apadrinhamento afetivo como mecanismo de efetivação do direito à convivência familiar e comunitária (D971) | Kaio Alex Silvestre de Figueiredo | DIREITO |
O apadrinhamento afetivo como mecanismo de efetivação do direito à convivência familiar e comunitária (D971)
Resumo
O presente trabalho busca analisar a existência e o conhecimento a respeito do programa do
apadrinhamento afetivo, com observância nas relações afetivas, como garantia ao Direito à
convivência familiar e comunitária. O referido trabalho tem como metodologia a pesquisa de
natureza básica-estratégica. Em relação aos objetivos, trata-se de uma pesquisa exploratória e
descritiva, visando um maior entendimento quanto ao instituto do apadrinhamento afetivo. A
sua abordagem e qualitativa. Por fim, esta pesquisa é resultante de um processo de estudos
bibliográficos, em companhia de uma pesquisa de opinião, tendo como ideia central a eficácia
ou não do programa do apadrinhamento afetivo. Com o estudo e a análise do questionário
discutido na pesquisa, foi possível afirmar que o instituto precisa de uma maior visibilidade e
entendimento para garantir o direito a convivência familiar e comunitária dos jovens
institucionalizados. Autor(s) Kaio Alex Silvestre de Figueiredo Orientador(s) Alyne Andrelyna Lima Rocha Calou Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Relações afetivas. Convívio familiar comunitário. Crianças e adolescentes. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O apadrinhamento afetivo como meio de efetivação do direito à convivência familiar e comunitária (D995) | Girlandia Bastos Anastácio da Costa | DIREITO |
O apadrinhamento afetivo como meio de efetivação do direito à convivência familiar e comunitária (D995)
Resumo
O presente trabalho busca analisar o apadrinhamento afetivo como instrumento de garantia e
proteção dos direitos de crianças e adolescentes em instituições brasileiras de acolhimento. Para
tanto, discorre sobre a construção sociojurídica e cultural da concepção de criança como sujeito
de direito, o acolhimento institucional e o próprio instituto do apadrinhamento afetivo. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, exploratória, de natureza qualitativa, cuja relevância encontra-se consolidada no número crescente de crianças e adolescentes em acolhimento e as barreiras
que são encontradas para a adoção tardia. Neste sentido, conclui-se que a figura do
apadrinhamento afetivo se mostra como instrumento que vem propiciar às crianças e
adolescentes acolhidas, com pouca reduzida possibilidade de serem colocadas em família
substituta, a oportunidade de exercerem, mesmo que minimamente, o direito à convivência
comunitária, o que se mostra fundamental para o desenvolvimento saudável do ser humano. Autor(s) Girlandia Bastos Anastácio da Costa Orientador(s) Alyne Andrelyna Lima Rocha Calou Ano de Publicação 2022 Palavra Chave Apadrinhamento afetivo. Acolhimento institucional. Proteção integral. Criança e adolescente. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O apadrinhamento afetivo e a efetivação do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes no município de Juazeiro do Norte - CE (D478) | Raílla Naiane de Alencar Menezes | DIREITO |
O apadrinhamento afetivo e a efetivação do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes no município de Juazeiro do Norte - CE (D478)
Resumo
O presente trabalho, com base no método dedutivo de pesquisa e da técnica de investigação
aprofundada de literatura, qual seja, a pesquisa bibliográfica, estuda o tema do apadrinhamento
afetivo, frente a efetivação do direito fundamental à convivência familiar de crianças e
adolescentes acolhidos institucionalmente. Por meio do estudo realizado, objetivou
compreender o significado do apadrinhamento afetivo, assim como o Direito da Criança e do
Adolescente à convivência familiar. Para tanto, os objetivos específicos são 1) apresentar a
construção histórica da proteção à criança e ao adolescente no Brasil à luz da teoria da proteção
integral, em especial o direito à convivência familiar saudável; 2) investigar os impactos
causados pelo instituto do acolhimento afetivo na vida das crianças e adolescentes acolhidos;
e, 3) avaliar o instituto do apadrinhamento afetivo sob a perspectiva da efetivação do direito à
convivência familiar saudável de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente no
Município de Juazeiro do Norte/CE. Desse modo os resultados desse trabalho indicam a
necessidade da facilitação da convivência familiar por meio do instituto do apadrinhamento
afetivo. Autor(s) Raílla Naiane de Alencar Menezes Orientador(s) Alyne Andrelyna Lima Rocha Calou Ano de Publicação 2019 Palavra Chave Apadrinhamento afetivo. Criança. Adolescente. Afeto. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O apoio familiar na ressocialização de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas (D646) | Thaís França de Sousa Sales | DIREITO |
O apoio familiar na ressocialização de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas (D646)
Resumo
O presente trabalho abordará a importância que tem a família e o seu apoio para os
jovens que estão em cumprimento de medidas socioeducativas tal como o auxílio
para uma efetiva ressocialização do mesmo à sociedade em que vive. Tem como
método o de análise de documentos e legislações vigentes fazendo o comparativo
da teoria com a prática, tendo em vista que se trata de um assunto pouco
comentado pela mídia mas que é de grande importância para o conhecimento geral,
pois assim se terá uma nova visão acerca desses jovens e de como a sua vivência
influencia nos seu atos. No decorrer do referido artigo serão tratados desde sobre a
influência familiar na vida e nos atos desses jovens até a ressocialização dos
mesmos perpassando pela análise à Lei 12.594/2012 que regulamenta as medidas
socioeducativas tal como a sua importância e como a forma que serão cumpridas
afetará diretamente na efetiva ou não socioeducação para que não haja a
reincidência dos atos criminosos e sim um retorno de forma saudável ao seio familiar
e social em que vive, sendo tudo em comum acordo ao Estatuto da Criança e do
Adolescente que regulamenta todos os direitos fundamentais e seus deveres para
com a sociedade, dos jovens desde a sua vida em liberdade, até em cumprimento
de sentença, para que os mesmo sejam tratados de forma justa e humana e sendo
assim haja a ressocialização conforme os ditames legais. Autor(s) Thaís França de Sousa Sales Orientador(s) Karinne de Norões Mota Ano de Publicação 2020 Palavra Chave Família. Jovens. Medidas socioeducativas. Direitos fundamentais garantidos. Ressocialização. Curso DIREITO Baixar tcc |
| O apoio psicológico ao cuidador da pessoa com Alzheimer (P583) | Alice mikahelle Gomes de Oliveira | PSICOLOGIA |
O apoio psicológico ao cuidador da pessoa com Alzheimer (P583)
Resumo
O presente artigo pretende verificar de que forma o apoio psicológico auxilia na diminuição do desgaste emocional, causado no cuidador da pessoa com Alzheimer, tendo como objetivo geral analisar a viabilidade do apoio psicológico ao cuidador dos portadores da doença. Uma vez que a expectativa de vida de homens e mulheres aumentou, mundialmente, há uma tendência de que a população idosa seja atingida por algumas enfermidades que requerem acompanhamento e cuidados especiais. Cuidar do enfermo torna-se, então, um grande desafio pois exige preparação, habilidade, conhecimento a respeito da doença e vigilância consigo mesmo. Neste contexto, o estudo em pauta provoca uma reflexão acerca da preparação que precisa ser buscada pelo cuidador do portador de Alzheimer. O referencial teórico foi subdividido em quatro etapas: a doença de Alzheimer, as causas e o tratamento da doença, o impacto da doença no cuidador e as estratégias de intervenção com os cuidadores. A metodologia da pesquisa foi de cunho bibliográfico exploratório, com coleta de dados feita a partir de sites e artigos acadêmicos voltados para abordagens de alguns teóricos que apresentam reflexões sobre o tema em questão. Nesse processo, foi feita uma leitura exploratória sendo complementada pela leitura seletiva. Considerou-se, portanto, que uma vez que essa temática vem ganhando significativa visibilidade, fica evidente a necessidade de estudos sistemáticos que possam proporcionar maior segurança aos profissionais que se dedicam ao tratamento da doença bem como àqueles que se responsabilizam pelo acompanhamento dos que se encontram acometidos pelos sintomas do Alzheimer. Autor(s) Alice mikahelle Gomes de Oliveira Orientador(s) Nadya Ravella Siebra de Brito Saraiva Ano de Publicação 2015 Palavra Chave Alzheimer. Cuidador. Apoio psicológico. Curso PSICOLOGIA |
| O aporte teórico-metodológico da psicologia na educação especial e educação inclusiva: um olhar para além dos laudos e diagnósticos (P1737) | Antonia Edna Belém Gomes | PSICOLOGIA |
O aporte teórico-metodológico da psicologia na educação especial e educação inclusiva: um olhar para além dos laudos e diagnósticos (P1737)
Resumo
Esse artigo tem como objetivo analisar o aporte teórico-metodológico da psicologia na
educação especial e educação inclusiva, especificamente na condução dos alunos que
possuem laudos. Para esse intento, foi identificada a legislação vigente; percebido o contexto
nas produções acadêmicas; investigado como os laudos ocupam o imaginário das pessoas (na
família e na escola) e finalmente identificado como a psicologia, em suas diversas
abordagens, pode contribuir nesse espaço educacional. Foram usadas as bases de dados
acadêmicos, incluindo obras consideradas clássicas na Psicologia da Educação e legislação
brasileira vigente pertinente ao tema. As bases usadas para revisão foram ScientificElectronic
Library Online - Scielo, Biblioteca Virtual em Saúde - Psicologia Brasil - BVSPsi, e Google
Acadêmico, As palavras-chave utilizadas na busca incluíram: Psicologia, Educação Especial,
Educação Inclusiva e Laudos Psicológicos; intercaladas pelo operador booleano AND e OR,
sem recorte temporal específico. Foi construído um quadro com doze tipos de abordagens
elencando seus principais teóricos, as premissas e contribuições para educação com crianças e
adolescentes com laudos. Conclui-se que a psicologia, independente da abordagem, pode
levar um aporte significativo para os espaços escolares, contribuindo na releitura dos laudos,
no manejo das ações coletivas, na orientação individual e coletiva, dentro dos processos de
inclusão e atendimento das necessidades que surgem no acolhimento de pessoas com
deficiência. Que seja fortalecida a crença de é preciso “olhar para além dos laudos” e perceber
o sujeito que dentro de suas limitações, possui potencial para transformação da sua realidade e
dos que o cercam. Autor(s) Antonia Edna Belém Gomes Orientador(s) Indira Feitosa Siebra de Holanda Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Psicologia. Educação Especial. Educação Inclusiva. Laudos psicológico Curso PSICOLOGIA Baixar tcc |
| O arresto executivo em sua modalidade online nas execução extrajudicias: recurso especial número 1822034 – SC (2019/0181839-6) (D1097) | Victor Brandão Dos Santos | DIREITO |
O arresto executivo em sua modalidade online nas execução extrajudicias: recurso especial número 1822034 – SC (2019/0181839-6) (D1097)
Resumo
Atualmente, o judiciário brasileiro apresenta um alto índice de morosidade nos processos, em
especial aqueles na fase executiva. O presente artigo relata as alterações práticas do processo
de execução extrajudicial após a possibilidade do arresto online reconhecido de pela Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça em unanimidade, em que o colegiado deu provimento
ao Recurso Especial Nº 1822034 SC 2019/0181839-6 agravado pelo exequente em ação de
execução de título extrajudicial com o intuito de decidir acerca da admissibilidade de arresto
executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. Este
artigo de pesquisa objetiva analisar possíveis impactos práticos deste REsp. A pesquisa possui
natureza básica e abordagem qualitativa, utilizando-se de fontes bibliográficas com um
procedimento documental e objetivo exploratório. Busca-se explanar sobre as possíveis
alterações causadas pelo Recurso Especial Nº 1822034 SC 2019/0181839-6, contribuir com o
debate acadêmico acerca das peculiaridades do processo executivo extrajudicial e fornecer
informações que colaborem com a área de estudo. Autor(s) Victor Brandão Dos Santos Orientador(s) Janio Taveira Domingos Ano de Publicação 2023 Palavra Chave Arresto Online. Recurso Especial. Execução de Título Extrajudicial. Curso DIREITO Baixar tcc |